PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa

Art. 857

Código Civil · Art. 857

4 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

4 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 1 TJPR · 1 TST

0107153-03.2025.8.16.0000

Rel. substituto eduardo novacki · 22/09/2026

1035642-74.2024.8.26.0002Embargos de Declaração Cível

Rel. Mario Chiuvite Junior · 08/06/2026

1035642-74.2024.8.26.0002Apelação Cível

Rel. Mario Chiuvite Junior · 19/02/2026

Ver todos os 4 acórdãos

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art857

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