PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Art. 862

Código Civil · Art. 862

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.

Art. 862. Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.

4 acórdãos de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB

2224899-73.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sá Moreira de Oliveira · 01/09/2025

0001021-50.2009.8.06.0164Apelação Cível

Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 11/09/2024

0050114-77.2011.8.15.2001

Rel. Alexandre Targino Gomes Falcao · 23/10/2018

Ver todos os 4 acórdãos

3 decisões monocráticas do TJPR e do TJDFT citam este artigo2 TJPR · 1 TJDFT

0078023-65.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/10/2025

0007648-75.2020.8.16.0077

Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 09/10/2020

0714372-06.2021.8.07.0001213

Rel. Cruz Macedo

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art862

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