PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Art. 863

Código Civil · Art. 863

5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/01/2024.

Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.

5 acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo2 TRF5 · 2 TRF1 · 1 TJSP

1010505-64.2021.8.26.0562Apelação Cível

Rel. Cristina Zucchi · 05/05/2023

0028559-38.2006.4.01.3800APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 19/10/2020

0032411-36.2007.4.01.3800APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 15/07/2019

Ver todos os 5 acórdãos

6 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2 TJCE · 1 TJDFT · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJPR

0553509-21.2012.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Maria do Livramento Alves Magalhaes · 18/01/2024

0007648-75.2020.8.16.0077

Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 09/10/2020

0000920-98.2001.8.06.0000Apelação Cível

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 09/09/2019

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art863

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