PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Art. 861

Código Civil · Art. 861

55 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

55 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo17 TJSP · 11 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJBA · 2 TJTO · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF3

0006189-10.2026.8.27.2700Agravo de Instrumento

Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 07/10/2026

2108868-33.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira · 26/09/2026

AREsp 3238345

Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026

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31 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo10 TJDFT · 8 TJSP · 3 TJPR · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJPI

REsp 2291219

Rel. Humberto Martins · 24/09/2026

0001337-14.2023.5.09.0011AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 25/08/2026

0150780-57.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/03/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art861

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