PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa

Art. 860

Código Civil · Art. 860

21 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.

21 acórdãos de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo4 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJGO · 2 CARF · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TJPB

3027435-42.2026.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026

0023575-22.2005.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026

0785076-09.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026

Ver todos os 21 acórdãos

10 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA

0637748-38.2024.8.06.0000Ação Rescisória

Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 21/03/2025

0072206-88.2023.8.16.0000

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 18/08/2023

0020600-38.2018.5.04.0531AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 22/09/2022

Ver todas as 10 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art860

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