PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa

Art. 855

Código Civil · Art. 855

17 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

17 acórdãos de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo9 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TRF3

0107153-03.2025.8.16.0000

Rel. substituto eduardo novacki · 22/09/2026

1009801-73.2024.8.26.0068Apelação Cível

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 14/04/2026

0706837-10.2023.8.07.0016460

Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi · 24/08/2023

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26 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo18 TST · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF2

0100389-05.2023.5.01.0302AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 15/05/2026

0001281-33.2024.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/05/2026

0100462-73.2018.5.01.0068AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 21/10/2025

Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art855

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