PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa

Art. 854

Código Civil · Art. 854

47 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

47 acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo8 TJDFT · 8 TJMG · 7 TST · 4 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TJMA

4730987-62.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Eveline Felix · 06/10/2026

0047194-90.2025.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Magnus Augusto Costa Delgado · 14/09/2026

0718374-46.2026.8.07.0000202

Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 22/07/2026

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75 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo61 TST · 4 TJMA · 2 TJDFT · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO

AREsp 2674420

Rel. João Otávio de Noronha · 17/09/2026

0000337-22.2025.5.09.0653RRAg

Rel. Morgana de Almeida · 07/08/2026

0011051-05.2016.5.09.0088RR

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 24/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art854

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