PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa
Art. 856
Código Civil · Art. 856
12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.
Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.
Rel. substituto eduardo novacki · 22/09/2026
Rel. Serly Marcondes Alves · 12/02/2025
Rel. Alfredo Attié · 09/04/2024
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