PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda
Art. 807
Código Civil · Art. 807
5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2023.
Art. 807. O contrato de constituição de renda requer escritura pública.
Rel. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk · 07/10/2022
Rel. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk · 25/02/2022
Rel. Campos Mello · 25/02/2021
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