PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda

Art. 804

Código Civil · Art. 804

14 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros.

14 acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 3 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA

1031365-75.2025.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Sá Moreira de Oliveira · 24/11/2025

2153928-63.2025.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Donegá Morandini · 26/06/2025

1005560-42.2024.8.26.0590Apelação Cível

Rel. Sá Moreira de Oliveira · 27/02/2025

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134 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo119 TJCE · 7 TST · 4 TJPR · 3 TJSC · 1 STJ

REsp 2285026

Rel. Francisco Falcão · 23/09/2026

3000020-63.2025.8.06.0084APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 09/09/2026

0203828-51.2024.8.06.0029APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 19/08/2026

Ver todas as 134 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art804

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