PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda

Art. 803

Código Civil · Art. 803

15 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.

15 acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TJCE · 2 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJBA

0042019-11.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria Helena Pinto Machado · 06/10/2026

0001404-56.2026.8.16.0163

Rel. substituto eduardo novacki · 28/09/2026

0200535-63.2023.8.06.0173APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 23/09/2026

Ver todos os 15 acórdãos

24 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo11 TJPR · 6 TST · 3 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO

0029552-81.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/06/2026

0036283-84.2015.8.19.0036APELAÇÃO

Rel. Maria Paula Gouvea Galhardo · 12/03/2026

0025095-86.2025.8.16.0017

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/02/2026

Ver todas as 24 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art803

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