PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda

Art. 805

Código Civil · Art. 805

27 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 805. Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória.

27 acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo4 TJSC · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJPB · 1 TJSE

2211629-45.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 23/10/2026

0814039-64.2025.8.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 08/07/2026

0036847-72.2026.8.16.0000

Rel. Denise Kruger Pereira · 13/06/2026

Ver todos os 27 acórdãos

92 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo50 TST · 11 TJBA · 9 TJSC · 7 TJDFT · 5 TJPR · 4 TJSP · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

5064336-74.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Stephan Klaus Radloff · 17/07/2026

5025514-16.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Cézar Medeiros · 23/04/2026

0000439-68.2025.5.13.0027AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 14/04/2026

Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art805

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