PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 718

Código Civil · Art. 718

14 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.

14 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo4 TJSC · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMA

5022506-55.2022.8.24.0005Apelação

Rel. Ricardo Fontes · 19/05/2026

AREsp 2737274

Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026

1016211-21.2022.8.26.0068Apelação Cível

Rel. Castro Figliolia · 01/11/2024

Ver todos os 14 acórdãos

22 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo11 TST · 8 TJPR · 2 TJDFT · 1 STJ

AREsp 3150761

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

0000516-87.2025.5.09.0965AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/12/2025

0002104-60.2015.5.09.0002AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/12/2025

Ver todas as 22 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art718

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