PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 721

Código Civil · Art. 721

19 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.

19 acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo4 TJSC · 4 TJMG · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJBA · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TST

0055034-51.2020.8.19.0002APELAÇÃO

Rel. José Carlos Paes · 29/04/2026

0730901-06.2012.8.13.0145Apelação Cível

Rel. Des.(a) Lúcio de Brito · 26/03/2026

AREsp 2348848

Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026

Ver todos os 19 acórdãos

41 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo33 TST · 4 TJDFT · 3 TJPR · 1 TJGO

0001223-10.2024.5.06.0016AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/09/2026

0000593-32.2025.5.06.0011AIRR

Rel. Breno Medeiros · 02/09/2026

0000445-36.2025.5.06.0103AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/08/2026

Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art721

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