PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição
Art. 720
Código Civil · Art. 720
108 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.
Rel. Nancy Andrighi · 24/09/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 25/08/2026
Rel. Marco Pelegrini · 05/08/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/05/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/02/2026
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