PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 719

Código Civil · Art. 719

1 acórdão e 20 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 719. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.

1 acórdão do TRF2 cita este artigo

5067707-61.2019.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 01/03/2023

20 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo15 TST · 3 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSP

5007179-56.2022.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 14/07/2026

5002302-73.2022.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 07/01/2026

0000516-87.2025.5.09.0965AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/12/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art719

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