PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 714

Código Civil · Art. 714

11 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

11 acórdãos de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 2 STJ · 2 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TJPR

0023462-69.2017.8.16.0001

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 26/10/2026

AREsp 2877567

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/04/2026

AREsp 2737274

Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026

Ver todos os 11 acórdãos

14 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo11 TST · 1 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJPB

0000516-87.2025.5.09.0965AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/12/2025

1150806-21.2023.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Fortes Barbosa · 16/12/2025

0002104-60.2015.5.09.0002AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/12/2025

Ver todas as 14 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art714

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