PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 715

Código Civil · Art. 715

24 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

24 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo7 TJSC · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJES

1019768-31.2024.8.26.0008Apelação Cível

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 28/05/2026

5001056-33.2021.8.24.0024Apelação

Rel. Luiz Felipe Schuch · 16/10/2025

5009991-60.2020.8.24.0036Apelação

Rel. José Agenor de Aragão · 21/03/2024

Ver todos os 24 acórdãos

23 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo11 TST · 6 TJPR · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC

1035132-65.2014.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Fabio Tabosa · 14/05/2026

0000516-87.2025.5.09.0965AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/12/2025

1150806-21.2023.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Fortes Barbosa · 16/12/2025

Ver todas as 23 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art715

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