PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 716

Código Civil · Art. 716

10 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 716. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

10 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJPR

0023462-69.2017.8.16.0001

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 26/10/2026

0007400-03.2023.8.26.0344Apelação Cível

Rel. Maurício Pessoa · 22/09/2025

5009991-60.2020.8.24.0036Apelação

Rel. José Agenor de Aragão · 21/03/2024

Ver todos os 10 acórdãos

17 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo11 TST · 5 TJPR · 1 TJDFT

0000516-87.2025.5.09.0965AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/12/2025

0002104-60.2015.5.09.0002AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/12/2025

0000922-43.2024.5.09.0513RR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/10/2025

Ver todas as 17 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art716

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