PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 717

Código Civil · Art. 717

3 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

3 acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo1 TJSC · 1 TST · 1 CARF

5000625-70.2019.8.24.0023Apelação

Rel. Rodolfo Tridapalli · 26/03/2026

0128540-59.2003.5.04.0023AIRR

Rel. Lelio Bentes Correa · 26/10/2005

10980.005215/91-86

Rel. Não Informado

12 decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo11 TST · 1 TJPR

0000516-87.2025.5.09.0965AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/12/2025

0002104-60.2015.5.09.0002AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/12/2025

0000922-43.2024.5.09.0513RR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/10/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art717

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