PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição
Art. 711
Código Civil · Art. 711
23 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.
Rel. Deosdete Cruz Junior · 07/10/2026
Rel. Fátima Rafael · 29/04/2026
Rel. Fátima Rafael · 29/04/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/06/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/06/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/06/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita