PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Art. 574

Código Civil · Art. 574

75 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.

75 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo15 TJGO · 8 TJMG · 8 TJPR · 5 TJSP · 5 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJRN · 4 TJES · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRF2

0222569-63.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

0087673-39.2025.8.16.0000

Rel. Angela Maria Machado Costa · 16/09/2026

5027091-93.2015.8.21.0001Apelação

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 12/06/2026

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16 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPR

AREsp 3297714

Rel. Luis Felipe Salomão · 10/09/2026

2091245-58.2023.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan · 23/08/2023

0502150-71.2014.8.05.0039Apelação

Rel. Marcia Borges Faria · 21/09/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art574

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