PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Art. 572

Código Civil · Art. 572

12 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.

Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

12 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB

1030625-71.2022.8.26.0602Apelação Cível

Rel. João Casali · 20/02/2026

1009743-51.2023.8.26.0506Apelação Cível

Rel. João Casali · 10/04/2025

1023657-82.2022.8.26.0001Apelação Cível

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira · 26/08/2024

Ver todos os 12 acórdãos

13 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo6 TJPR · 5 TJSC · 1 TJSP · 1 TST

0001140-62.2026.8.16.0026

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/05/2026

0030930-50.2024.8.16.0030

Rel. Joeci Machado Camargo · 06/12/2024

0000299-66.2011.8.24.0189Apelação

Rel. Luiz Fernando Boller · 21/03/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art572

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