PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas
Art. 571
Código Civil · Art. 571
32 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.
Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.
Rel. leticia ferreira da silva · 21/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026
Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 25/02/2026
Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 25/02/2026
Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 31/10/2024
Rel. Cláudia Lambert de Faria · 20/11/2023
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita