PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Art. 573

Código Civil · Art. 573

25 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

25 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 4 TJGO · 3 TJMG · 3 TJRN · 2 TJRJ · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF2

0222569-63.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

5015005-96.2025.8.08.0035RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Felipe Leitao Gomes · 01/10/2026

0808105-44.2023.8.19.0026APELAÇÃO

Rel. Francisco de Assis Pessanha Filho · 08/04/2026

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3 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJGO

0022623-97.2024.8.16.0001

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 19/09/2024

5298788-68.2018.8.09.0051PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

0735150-31.2020.8.07.0001213

Rel. Romeu Gonzaga Neiva

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art573

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