PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Art. 578

Código Civil · Art. 578

54 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

54 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo10 TJSP · 6 TJDFT · 6 TJMG · 5 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRF2

AREsp 3274175

Rel. Teodoro Silva Santos · 29/09/2026

1001506-18.2023.8.26.0477Apelação Cível

Rel. Mário Roberto Negreiros Velloso · 17/09/2026

1005944-86.2025.8.26.0099Apelação Cível

Rel. Mário Roberto Negreiros Velloso · 15/05/2026

Ver todos os 54 acórdãos

34 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo9 TJPR · 7 TJDFT · 6 TST · 3 TJSC · 3 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 STJ

5002117-34.2025.8.24.0073Apelação

Rel. Willian Medeiros de Quadros · 23/10/2026

AREsp 3215147

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

0000402-48.2024.5.09.0654AIRR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 03/02/2026

Ver todas as 34 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art578

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