PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Art. 577

Código Civil · Art. 577

16 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.

16 acórdãos de TJPI, TJMG e outros tribunais citam este artigo4 TJPI · 3 TJMG · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TRF2

5000146-35.2022.4.03.6120APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 22/09/2026

5002586-51.2024.4.03.6114APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 11/09/2026

5025655-08.2022.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 15/07/2026

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31 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo28 TST · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE

0100159-81.2025.5.01.0046AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/09/2026

0000692-67.2014.5.05.0026RR

Rel. Morgana de Almeida Richa · 09/09/2025

0066339-46.2025.8.16.0000

Rel. Joeci Machado Camargo · 25/08/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art577

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