PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Art. 569

Código Civil · Art. 569

290 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 569. O locatário é obrigado:

I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

290 acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo33 TJMG · 29 TJDFT · 24 TJSP · 24 TJGO · 19 TJMA · 17 TJRJ · 16 TJPE · 13 TJPR · 12 TJCE · 12 TJSC · 11 TJBA · 11 TJRS · 11 TJMT · 8 TJRN · 7 TJAL · 6 TJRO · 5 TJPA · 5 TJES · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJMS · 3 TRF5 · 2 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF2
Ver todos os 290 acórdãos
64 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo17 TJDFT · 8 STJ · 8 TJMA · 7 TJPR · 6 TJGO · 5 TJSC · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TST · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB
Ver todas as 64 decisões monocráticas
Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art569

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