PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais
Art. 543
Código Civil · Art. 543
7 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.
Rel. Paulo Barcellos Gatti · 14/08/2025
Rel. Francisco Loureiro(Corregedor Geral) · 23/05/2025
Rel. Rosana Broglio Garbin · 23/10/2024
Rel. Maria Helena Mallmann · 02/07/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/06/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/02/2026
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