PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 544

Código Civil · Art. 544

305 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

305 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo74 TJSP · 38 TJDFT · 35 TJPR · 29 TJGO · 26 TJMG · 19 TJRJ · 17 TJRS · 14 TJSC · 6 TJPB · 5 TJBA · 5 TJAL · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TRF2 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE

0042667-69.2022.8.16.0014

Rel. frederico mendes junior · 26/10/2026

0001430-16.2025.8.16.0090

Rel. substituta gisele lara ribeiro · 23/10/2026

2146777-12.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mônica Serrano · 22/10/2026

Ver todos os 305 acórdãos

151 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo55 TJDFT · 19 TJSC · 19 TST · 13 TJPR · 10 TJSP · 8 TJMG · 5 TJMA · 4 TJRS · 3 STJ · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 3311145

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

5000118-31.2025.8.24.0078Apelação

Rel. Cláudia Lambert de Faria · 16/10/2026

AREsp 3337956

Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026

Ver todas as 151 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art544

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