PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 538

Código Civil · Art. 538

230 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

230 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo31 TJSP · 29 TJDFT · 25 TJRJ · 20 TJPR · 19 TJGO · 18 TJMG · 10 TJCE · 8 TJBA · 7 STJ · 7 TJPE · 6 TJAL · 6 TJMA · 5 TJRS · 5 TJMT · 5 CARF · 4 TJSC · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TJES · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRF2

0000961-60.2025.8.16.0157

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026

5010326-60.2025.8.24.0018Apelação

Rel. Sandro Jose Neis · 20/10/2026

0032071-94.2024.8.16.0001

Rel. leticia ferreira da silva · 14/10/2026

Ver todos os 230 acórdãos

107 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo37 TJPR · 18 TJDFT · 15 TST · 8 TJSC · 5 TJCE · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3344246

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

EAREsp 3203229

Rel. Humberto Martins · 19/10/2026

5001644-24.2025.8.24.0081Apelação / Remessa Necessária

Rel. Elleston Lissandro Canali · 19/10/2026

Ver todas as 107 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art538

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