PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório

Art. 537

Código Civil · Art. 537

80 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

80 acórdãos de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo17 TJBA · 13 TJCE · 9 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJAL · 4 TJPR · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJTO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE

0260179-65.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026

1022090-91.2026.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Aristeu Dias Batista Vilella · 26/10/2026

3001999-91.2025.8.06.0300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 22/10/2026

Ver todos os 80 acórdãos

82 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo30 TST · 19 TJDFT · 17 TJBA · 5 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJGO · 1 TRF4

Rcl 100474RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 17/10/2026

3003393-29.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/08/2026

0263850-67.2021.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 27/07/2026

Ver todas as 82 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art537

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