PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório

Art. 536

Código Civil · Art. 536

42 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

42 acórdãos de TJAL, TJGO e outros tribunais citam este artigo8 TJAL · 7 TJGO · 6 TJBA · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJPR · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TST · 1 CARF · 1 TRF2

3015807-59.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 02/09/2026

0078510-98.2026.8.16.0000

Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 24/08/2026

5009607-02.2025.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Graziela Soares · 20/08/2026

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20 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo9 TST · 4 TJDFT · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3295808

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

AREsp 2392042

Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026

5012528-21.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 16/04/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art536

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