PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório

Art. 535

Código Civil · Art. 535

63 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

63 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo9 TJSP · 8 TJDFT · 6 TJGO · 5 TJPR · 4 TJMG · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF5

1022718-74.2024.8.26.0602Apelação Cível

Rel. Sá Moreira de Oliveira · 30/09/2026

0706339-83.2024.8.02.0058Embargos de Declaração Cível

Rel. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França · 24/09/2026

0001692-94.2025.8.27.2729Recurso Inominado Cível

Ver todos os 63 acórdãos

61 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo19 TST · 14 TJDFT · 6 TJPR · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJCE · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3295808

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

0000030-53.2012.5.05.0033AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/06/2026

0100599-70.2021.5.01.0029AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art535

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