PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais
Art. 539
Código Civil · Art. 539
36 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026
Rel. Alcides Leopoldo · 05/10/2026
Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 27/08/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/10/2026
Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 25/09/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/08/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita