PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 540

Código Civil · Art. 540

21 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

21 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 3 TJMG · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRN

0000961-60.2025.8.16.0157

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026

0823046-45.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Claudio Manoel de Amorim Santos · 16/10/2026

1003360-66.2024.8.26.0136Apelação Cível

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 13/10/2026

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5 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TST

5007051-52.2025.8.24.0035Apelação

Rel. Artur Jenichen Filho · 19/10/2026

0000767-06.2025.5.11.0010AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/04/2026

0024602-70.2025.8.16.0030

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/02/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art540

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