PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 542

Código Civil · Art. 542

8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

8 acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJSC · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF5

1036016-88.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/08/2026

0021660-49.2017.5.04.0024RR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2024

HC 817277AgRg no HC

Rel. Jesuino Rissato · 02/10/2023

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4 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TST

0100949-07.2020.5.01.0025AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 07/06/2023

0102072-49.2020.8.16.0000

Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 25/01/2021

0004403-78.2012.8.06.0121Apelação Cível

Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 08/10/2019

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Doação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art542

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