Art. 456
Revogado pela Lei 13.105/2015. 43 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 456.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Redações anteriores deste artigo2 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.
- parágrafo únicoredação originária
Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos .
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