PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VII - Dos Contratos Aleatórios

Art. 461

Código Civil · Art. 461

19 acórdãos e 586 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

19 acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo3 TJRN · 3 TST · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2

1007950-73.2024.8.26.0011Apelação Cível

Rel. César Augusto Fernandes · 13/05/2026

0026883-48.2025.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Silvana Malandrino Mollo · 20/03/2026

5002103-11.2023.8.13.0143Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Régia Ferreira de Lima · 12/03/2026

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586 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo575 TST · 8 TJPR · 3 TJDFT

0047813-52.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026

0029786-21.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/09/2026

0101435-74.2023.5.01.0481AIRR

Rel. Sergio Pinto Martins · 02/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art461

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