PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VIII - Do Contrato Preliminar

Art. 462

Código Civil · Art. 462

211 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

211 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo24 TJSP · 23 TJMG · 22 TJSC · 17 TJRJ · 15 TJGO · 13 TJDFT · 11 TJAL · 10 TJPR · 10 TJBA · 7 TJRN · 7 CARF · 6 TJES · 5 STJ · 5 TJMA · 4 TJMS · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TST · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 CNJ · 1 TRF2

1013942-34.2024.8.26.0037Apelação Cível

Rel. Afonso Celso da Silva · 19/10/2026

5000037-37.2023.8.24.0051Apelação

Rel. Denise Volpato · 06/10/2026

1009329-08.2024.8.26.0348Embargos de Declaração Cível

Rel. Luis Roberto Reuter Torro · 02/10/2026

Ver todos os 211 acórdãos

166 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo106 TST · 16 TJPR · 12 TJDFT · 6 TJCE · 4 STJ · 4 TJBA · 3 TJSC · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF4

0141061-71.2018.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

AREsp 3291910

Rel. Daniela Teixeira · 13/10/2026

AREsp 3111591

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

Ver todas as 166 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art462

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita