PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VIII - Do Contrato Preliminar
Art. 463
Código Civil · Art. 463
116 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
Rel. Leticia de Santis Mello · 25/09/2026
Rel. Des.(a) Sidnei Ponce (JD) · 23/09/2026
Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 21/09/2026
Rel. Humberto Martins · 23/10/2026
Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 07/07/2026
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