PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VIII - Do Contrato Preliminar

Art. 464

Código Civil · Art. 464

40 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

40 acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo9 TJRN · 4 TJRJ · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJAL · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF2

5037547-19.2020.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Leticia de Santis Mello · 25/09/2026

5015570-41.2024.8.24.0038Apelação

Rel. Gladys Afonso · 08/09/2026

0000684-34.2023.5.12.0009Ag-RR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 31/08/2026

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80 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo60 TST · 6 TJDFT · 5 TJPR · 5 TJMA · 3 TJCE · 1 TJGO

0011803-33.2014.5.01.0067Ag-AIRR

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 26/08/2026

0000477-45.2024.5.07.0007AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/07/2026

0000402-41.2023.5.07.0039AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 03/07/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art464

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