PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VIII - Do Contrato Preliminar

Art. 465

Código Civil · Art. 465

47 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

47 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo7 TJSC · 6 TJSP · 6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJRN · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJPA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB

5002080-55.2022.8.13.0481Apelação Cível

Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 01/10/2026

1070047-02.2025.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 29/09/2026

AREsp 3064535

Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/08/2026

Ver todos os 47 acórdãos

18 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 TST · 5 TJDFT · 3 TJSC · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJGO

REsp 2295089

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

5026287-12.2024.8.24.0039Apelação

Rel. Haidée Denise Grin · 23/10/2025

5003857-08.2024.8.24.0026Apelação

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 13/10/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art465

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