PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VIII - Do Contrato Preliminar

Art. 466

Código Civil · Art. 466

7 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

7 acórdãos de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJRN · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TST

0048946-68.2022.8.27.2729Apelação Cível

Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier · 29/07/2026

AREsp 2697790EDcl no AgInt no AREsp

Rel. Luís Carlos Gambogi · 15/06/2026

0002294-49.2021.8.19.0207APELAÇÃO

Rel. Márcia Alves Succi · 05/05/2026

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51 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo46 TST · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF2

0000833-80.2023.5.07.0005AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/08/2026

0100343-16.2023.5.01.0302AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 31/07/2026

0009092-65.2026.8.16.0035

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 30/07/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art466

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