PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 467

Código Civil · Art. 467

14 acórdãos e 338 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

14 acórdãos de TJSP, TJMS e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRF5

5013316-85.2018.8.13.0079Apelação Cível

Rel. Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior · 17/07/2026

5029938-61.2022.8.21.0021Apelação

Rel. Alessandra Abrao Bertoluci · 30/04/2025

1000419-34.2024.8.26.0625Apelação Cível

Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 12/12/2024

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338 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo323 TST · 11 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJGO · 1 TRF4

0000218-05.2024.5.07.0022AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/08/2026

0000104-42.2024.5.07.0030AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 16/06/2026

0000104-42.2024.5.07.0030AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 16/06/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art467

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