PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 468
Código Civil · Art. 468
8 acórdãos e 1.077 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.
Rel. Raul Araújo · 17/11/2025
Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 13/03/2025
Rel. Frederico Jose Pinto de Azevedo (convocado) · 21/02/2017
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/09/2026
Rel. Morgana de Almeida · 03/09/2026
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