PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 469

Código Civil · Art. 469

3 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.

3 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TST

1034243-67.2021.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Alexandre David Malfatti · 25/04/2022

0101379-93.2016.5.01.0058Ag-AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 17/11/2021

0047939-10.2019.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Otávio Rodrigues · 09/10/2019

57 decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo55 TST · 2 TJPR

0000656-07.2023.5.09.0088RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 04/09/2026

0100847-55.2020.5.01.0034AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 24/08/2026

0101121-50.2019.5.01.0035AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 06/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art469

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