PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 470
Código Civil · Art. 470
9 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;
II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.
Rel. Joao Pedro Silvestrin · 06/04/2026
Rel. João Egmont · 11/06/2025
Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 10/08/2023
Rel. Maria Helena Mallmann · 06/08/2026
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/06/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 18/03/2025
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