PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 471

Código Civil · Art. 471

4 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.

Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

4 acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TST

0807533-76.2022.8.19.0203APELAÇÃO

Rel. Denise Nicoll Simões · 27/05/2025

0020605-50.2014.5.04.0030AIRR

Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 07/11/2018

5098074-19.2023.8.09.0051PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Ver todos os 4 acórdãos

38 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo33 TST · 2 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 TRF4

0100672-36.2018.5.01.0065AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 27/03/2026

0100447-77.2021.5.01.0043AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 26/02/2026

0101012-65.2021.5.01.0035AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 10/11/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art471

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