PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção I - Do Distrato

Art. 472

Código Civil · Art. 472

872 acórdãos e 324 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

872 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo202 TJSP · 100 TJDFT · 98 TJSC · 76 TJMG · 65 TJGO · 56 TJRJ · 37 TJPR · 29 TJRS · 27 TJBA · 24 TJPE · 23 TJMT · 19 TJRN · 17 TJES · 16 TJCE · 11 STJ · 9 TJMA · 8 TJMS · 8 TJPA · 8 TRF3 · 7 TJTO · 5 TJPI · 4 TJAL · 4 TST · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJAM · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TRF5 · 1 TJRR

0828938-90.2022.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 28/10/2026

1004058-02.2023.8.26.0106Apelação Cível

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 28/10/2026

3005989-83.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

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324 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo136 TJDFT · 48 TJPR · 29 TST · 16 TJSC · 14 TJCE · 14 TJGO · 12 STJ · 12 TJSP · 12 TJMA · 8 TJBA · 5 TJMG · 5 TRF4 · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJAM

0000547-31.2026.8.16.0059

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

AREsp 3376004

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

0012710-26.2026.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art472

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